Termos de Uso

O serviço

O lawcore é uma plataforma jurídica com um assistente de inteligência artificial. Nela você organiza clientes, processos, prazos e documentos; consulta e acompanha processos nos tribunais; pesquisa jurisprudência; conversa com o assistente por texto ou por voz; cria rotinas; e conecta contas de e-mail, agenda, arquivos e redes sociais.

O lawcore não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. Hoje o uso não é cobrado. Se passarmos a cobrar, avisaremos antes, e nada será cobrado sem a sua concordância.

Sua conta

• Para criar uma conta, você precisa ter ao menos 16 anos e informar dados verdadeiros.
• A conta é pessoal. Guarde sua senha e nos avise se suspeitar de um acesso indevido.
• Você responde pelo que é feito na sua conta, inclusive pelo assistente, pelas rotinas que você configura e pelos apps a que você dá uma chave de acesso.

A responsabilidade é do advogado

O assistente auxilia o seu trabalho. Ele não substitui o seu julgamento profissional.

• Você, advogado, é o único responsável pelo que protocola, envia, assina ou orienta ao seu cliente, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
• A inteligência artificial erra. Ela pode inventar fatos, citações e precedentes, e calcular mal um prazo. Confira tudo nas fontes oficiais antes de usar: a lei, a jurisprudência, os autos e a contagem dos prazos.
• O acompanhamento de processos depende dos tribunais e pode atrasar ou falhar. Não controle seus prazos só pelo lawcore: vale a intimação oficial.
• Cabe a você preservar o sigilo profissional: decidir o que coloca na plataforma e o que o assistente pode enviar e, quando for o caso, informar ao cliente que usa ferramentas de inteligência artificial.

Uso aceitável

Você não pode usar o lawcore para:

• violar a lei, direitos de terceiros ou o sigilo profissional;
• tratar dados pessoais sem base legal ou enviar mensagens em massa não solicitadas;
• tentar acessar dados de outras contas, burlar limites ou a segurança da plataforma, ou sobrecarregá-la;
• coletar em massa dados dos tribunais, fora do acompanhamento dos seus processos;
• gerar conteúdo ilícito, fraudulento ou enganoso, ou se passar por outra pessoa;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do lawcore, ou oferecê-lo a terceiros sem a nossa autorização.

Seus dados

• Os dados que você coloca no lawcore são seus. Você nos dá apenas a permissão necessária para guardá-los, processá-los e exibi-los, e para executar o que você pede, inclusive enviá-los aos provedores descritos na Política de Privacidade.
• O que o assistente produz para você, como textos, peças, planilhas e imagens, também é seu para usar, respeitados os direitos de terceiros.
• Quanto aos dados dos seus clientes, você é o controlador, e o lawcore é operador (LGPD, art. 5º). Você garante ter base legal para tratá-los na plataforma.
• Não usamos seus dados para treinar modelos de inteligência artificial.
• O software, a marca e o conteúdo próprio do lawcore são nossos. Estes termos não transferem nenhum direito sobre eles.

Como tratamos os dados pessoais está na Política de Privacidade.

Integrações e rotinas

• Ao conectar uma conta do Google, da Meta, da Microsoft ou outro serviço, você autoriza o lawcore a acessá-la nos limites das permissões concedidas, descritos na Política de Privacidade. O uso desses serviços segue também os termos de cada provedor.
• Numa conversa, o assistente só escreve rascunhos: o e-mail é enviado e o evento é criado pelo seu clique. Uma rotina só envia e-mail se você der a permissão, e só para os destinatários que você declarar.
• Os webhooks, os conectores e as chaves de acesso que você configura enviam dados aos destinos que você escolhe, sob a sua responsabilidade.
• Você pode desconectar qualquer conta a qualquer momento. Um provedor pode mudar ou encerrar o acesso que oferece; nesse caso a integração pode parar sem aviso.
• A consulta aos tribunais usa as fontes oficiais do Poder Judiciário e depende da disponibilidade delas.

Disponibilidade

Trabalhamos para manter o lawcore no ar, mas não garantimos que ele funcione sem interrupções ou sem erros. Podemos interromper o serviço para manutenção, avisando antes sempre que possível. Funções podem mudar, surgir ou ser retiradas. Guarde cópia do que for essencial ao seu trabalho: documentos e arquivos podem ser baixados a qualquer momento.

Limitação de responsabilidade

O lawcore é oferecido no estado em que se encontra. Na medida permitida pela lei, não respondemos por:

• decisões, peças, prazos ou orientações baseados em respostas do assistente sem a sua revisão;
• indisponibilidade, atrasos ou erros dos tribunais e de serviços de terceiros, inclusive das contas conectadas;
• lucros cessantes, perda de chance, de clientela ou de dados, e danos indiretos;
• o que for enviado pelas rotinas, webhooks e conectores que você configurou.

Nada nestes termos exclui a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos que a lei não permite afastar, como os do Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar.

Suspensão e encerramento

• Você pode parar de usar o lawcore quando quiser e pedir a exclusão da conta pelo e-mail [email protected]. Antes, baixe o que quiser guardar.
• Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos ou a lei, ou que ponha em risco a segurança da plataforma ou de outras pessoas. Quando possível, avisaremos antes e diremos o motivo.
• Encerrada a conta, os dados são apagados como descreve a Política de Privacidade.

Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no lawcore com antecedência, e continuar usando a plataforma depois disso significa concordar com a nova versão. Se não concordar, você pode encerrar a conta. A data no topo indica a versão em vigor.

Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Recife, Pernambuco, para resolver qualquer controvérsia sobre eles, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].